A qualquer situação definida em lei como acessória e suficiente à sua ocorrência.
B qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação acessória.
D a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação acessória.
E a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.