A O importador ou quem a lei equiparar não é considerado contribuinte do imposto
B Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, não incidirá imposto sobre a importação.
C Quando a alíquota seja específica, a base de cálculo do imposto nunca será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
D O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados nunca poderá ser considerado como contribuinte do imposto.
E O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.