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#3730658
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Direito Tributário: Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito, Competência Tributária, II
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A base de cálculo do Imposto sobre Exportação (IE) é o preço declarado pelo exportador na operação, ainda que inferior ao preço praticado em condições de livre concorrência no mercado internacional.

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