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#2877590

A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a


  • isenção de imposto.
  • concessão de crédito presumido.
  • redução de alíquotas internas inferiores às previstas para operações interestaduais.
  • redução de base de cálculo.
  • imunidade tributária.
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