A Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
B Podem ser autorizativos e impositivos.
C Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.
D Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.
E Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.