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#3745581

À luz da CF/88 (art. 155, II) e da LC 87/1996 (Lei Kandir), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, as hipóteses centrais de incidência do ICMS.

  • Incide sobre quaisquer prestações de serviços, inclusive os de natureza intelectual, por serem fatos geradores típicos do ICMS.
  • Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
  • Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior.
  • Incide apenas sobre a venda de mercadorias ao consumidor final, não alcançando permuta nem dação em pagamento.
  • Incide exclusivamente sobre o deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos, independentemente de operação jurídica.
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