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#3222066

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

  • 30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
  • 40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.
  • 50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
  • 60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.
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