A A MP não pode instituir ou majorar tributos, pois o princípio da legalidade tributária exige lei em sentido estrito aprovada previamente pelo Congresso Nacional.
B A MP pode instituir ou majorar tributos, mas sempre permite cobrança imediata, pois possui força de lei desde a edição e não se submete às anterioridades.
C A MP, por ter força de lei, pode em regra instituir ou majorar tributos quando a Constituição exigir apenas “lei”, mas não afasta as limitações temporais de anterioridade, e sua estabilidade depende de conversão em lei.
D Se a MP não for convertida em lei no prazo constitucional, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência tornam-se automaticamente inexistentes, devendo o contribuinte ser integralmente restituído, independentemente de decreto legislativo.
E A MP pode disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que editada em caso de relevância e urgência e convertida em lei no prazo constitucional.