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#3708038

À luz dos arts. 77 e 78 do CTN, assinale a alternativa que melhor caracteriza a taxa cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia.

  • É tributo não vinculado, devido independentemente de qualquer atuação estatal concreta, bastando a capacidade contributiva do contribuinte.
  • Tem como fato gerador a prestação de serviço público geral (uti universi), indivisível, colocado indistintamente à disposição de toda a coletividade.
  • Pode ser cobrada quando a Administração, no âmbito de suas atribuições, exerce regularmente atividade que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, em razão de interesse público, referida a contribuinte identificável ou a grupo determinável.
  • Confunde-se com multa, pois decorre do cometimento de ilícito pelo particular e tem finalidade eminentemente punitiva.
  • Pode ter base de cálculo típica de imposto (por exemplo, percentual do faturamento), pois a taxa visa arrecadação e não precisa guardar relação com a atividade fiscalizatória.
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