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Execução Fiscal

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#1745460
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Agente Fazendário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCORRETA quando a prescrição se interrompe.

  • Pelo protesto judicial.
  • Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • Pelo despacho do promotor que ordenar a citação em execução fiscal.
  • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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