A A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
B As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
D A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
E A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.