A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do
município de Osasco uma lei que dispõe sobre: (1) o perdão de multas por inadimplência e juros moratórios aos
créditos constituídos e não pagos; e (2) o perdão total
dos créditos tributários lançados e não pagos, ambos
decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), cujos proprietários sejam aposentados. Diante do
fato exposto, temos casos, respectivamente, de
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