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#3412474

Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que: 

  • o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  • o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
  • a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • o despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar.
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