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Anulada / Desatualizada
#3124833

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:

  • obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • facultativamente, a data em que foi inscrita.
  • facultativamente, a origem e natureza do crédito.
  • obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.
  • obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
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