Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 391 questões.
#2883654

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

  • o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
  • a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
  • a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
  • a data em que foi inscrita.
  • sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora