A A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário - fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
B A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi cação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D A renúncia de receita não poderá afetar as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita não será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de tributos.