A No lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado (ainda que parcial), o prazo decadencial para o Fisco constituir eventual diferença é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
B No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, o prazo é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem manifestação do Fisco, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo dolo, fraude ou simulação.
C A homologação tácita somente ocorre se houver pagamento integral do tributo; se o pagamento for parcial, aplica-se necessariamente a regra do art. 173, I, do CTN.
D Ainda que o Fisco permaneça inerte por mais de 5 anos contados do fato gerador, poderá lançar diferença a qualquer tempo, pois a homologação tácita não extingue definitivamente o crédito tributário.
E O prazo do art. 150, §4º, CTN conta-se da data do pagamento antecipado, e não da data da ocorrência do fato gerador.