A a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C a conversão do depósito em renda.
D o depósito do seu montante integral.
E o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.