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Dação em pagamento de bens imóveis

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#1675815
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Dação em pagamento de bens imóveis
2022 FGV PGE-SC
Procurador do Estado

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.


A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

  • a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
  • apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
  • no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
  • embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
  • a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.
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