A O sigilo fiscal proíbe a divulgação de quaisquer informações conhecidas pelo Fisco, ainda que públicas por natureza, admitindo exceção apenas mediante autorização judicial.
B A exceção relativa a incentivos fiscais permite a divulgação integral de dossiês fiscais e estratégias empresariais do beneficiário, por se tratar de matéria de interesse público.
C O sigilo fiscal é absoluto e impede a inscrição em dívida ativa e a emissão de certidões, pois tais atos configuram divulgação vedada pelo art. 198 do CTN.
D A representação fiscal para fins penais autoriza a exposição pública do contribuinte, inclusive em comunicados à imprensa, desde que existam indícios de crime contra a ordem tributária.
E O sigilo fiscal veda a divulgação, pela Fazenda Pública e seus agentes, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza/estado dos negócios do sujeito passivo (ou de terceiros), admitindo exceções legais como representação fiscal para fins penais, inscrição em dívida ativa, parcelamento e incentivos fiscais.