A O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, semanimus domini.
B O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
C O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
D A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.
E O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.