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#3161817

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.

  • publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
  • publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  • publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
  • publicação prévia dos serviços públicos postos à disposição em decorrência da obra de melhoria e da contribuição que a financia.
  • publicação prévia do orçamento do custo da obra.
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