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#2815977

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

  • imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
  • contribuição de melhoria.
  • imposto residual de competência da União.
  • imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
  • imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.
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