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#2084241

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

  • ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
  • ser instituída pela União e pelos Estados;
  • ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
  • ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
  • ter suas alíquotas aumentadas por decreto.
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