A determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
B autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
C determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
D autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
E determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.