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#2547681

Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:

  • a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.
  • a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
  • a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  • a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
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