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#2521773

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

  • A publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
  • A publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  • A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
  • A fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, da delimitação da zona beneficiada.
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