A A CIDE-Combustíveis é imposto de competência comum, podendo ser instituída pela União, Estados e Municípios, conforme o interesse local.
B A CIDE-Combustíveis incide sobre o consumo final de combustíveis, sendo o consumidor na bomba o contribuinte direto da exação.
C A CIDE-Combustíveis é contribuição especial (art. 149 da CF), de competência exclusiva da União, que incide sobre a importação e a comercialização no mercado interno de combustíveis definidos em lei.
D A CIDE-Combustíveis, por ser contribuição interventiva, pode ter suas alíquotas livremente majoradas por decreto, ainda que acima do teto previsto em lei, para atender a necessidades de arrecadação.
E A CIDE-Combustíveis tem natureza de taxa, pois seu fato gerador decorre do exercício do poder de polícia sobre o setor de combustíveis.