A lei poderá exigir que a prova da quitação
de determinado tributo, quando exigível, seja
feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e
ramo de negócio ou atividade e indique o
período a que se refere o pedido. De acordo
com o Código Tributário Nacional, a certidão
negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública:
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