A A CDA constitui um título executivo judicial.
B A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
C A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
D A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
E O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.