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#2441745

Para a constituição de um título executivo extrajudicial, no caso uma Certidão da Dívida Ativa, são necessários graus sucessivos de eficiência da obrigação, com exceção:

  • da ocorrência do fato gerador.
  • da determinação da matéria tributável e do montante devido.
  • da identificação do sujeito passivo.
  • da cobrança amigável.
  • do vencimento do prazo.
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