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#1772220

Nos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos

  • vencidos.
  • em curso de cobrança executiva independente da efetivação de penhora.
  • vencidos, mas antes de proposta a cobrança executiva.
  • vencidos, mas antes de inscritos na dívida ativa.
  • cuja exigibilidade esteja suspensa.
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