A É válida a delegação, pelo Município, a empresa privada de cobrança, da atividade de fiscalização e lavratura de autos de infração relativos ao IPTU, desde que haja previsão em contrato administrativo.
B O banco, na qualidade de agente arrecadador, pode constituir o crédito tributário e aplicar multa moratória quando identificar pagamento em atraso, por se tratar de ato necessário à arrecadação.
C A contratação de instituição financeira para receber pagamentos de tributos (autenticar guias e repassar valores ao ente tributante) é admissível como atividade operacional, sem transferência de poder decisório tributário.
D As entidades do Sistema S, por serem destinatárias das contribuições parafiscais, possuem legitimidade para fiscalizar, autuar e constituir crédito tributário diretamente contra os contribuintes.
E A capacidade tributária ativa pode ser livremente delegada a particulares, desde que o ente tributante mantenha a competência tributária indelegável.