Anulada / Desatualizada
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de
admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da
sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério
Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
