A as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
B os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
C o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
D a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
E o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.