A O prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
B O Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.
C Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D Não há prazo para o ingresso da revisão criminal.
E O juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.