A É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.
B A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.
C É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.
D A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.