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Recurso em sentido estrito

Foram encontradas 283 questões.
#2907098
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Carta testemunhável
2007 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

  • apelação.
  • recurso em sentido estrito.
  • recurso ordinário.
  • carta testemunhável.
  • agravo de instrumento.
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