Durante o período de prova da suspensão condicional do processo, se o beneficiário vier a ser processado por contravenção penal, a revogação do benefício será obrigatória, nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
