A Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas os crimes com pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.
D Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções penais, ficando os crimes sempre submetidos ao procedimento comum.
E Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que a pena cominada não inclua multa.