A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a
pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para
definir a medida educativa. Quais são essas condições?
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