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#1599716

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

  • diminuição de pena;
  • progressão de regime;
  • fixação de regime inicial mais benéfico;
  • improcessabilidade;
  • perdão judicial.
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