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#1675636

De acordo com os termos da Lei de improbidade administrativa, as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra: 

  • Culposamente na prática de fato atípico.
  • Dolosamente para a prática do ato de improbidade.
  • Culposamente para a prática do ato de improbidade.
  • Dolosamente na prática de fato não previsto na lei.
  • Culposamente por ação voluntária do agente.
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