Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios
aplicáveis ao Direito Processual Penal.
I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão
preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas
cautelares alternativas não forem suficientes, não mais
havendo prisão automática em razão de sentença
condenatória de primeira instância;
II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir
provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame
de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser
demonstrado por outros meios de prova;
III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual
penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal,
em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para
atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão)
correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens
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