A A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
B A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
C A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
D As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
E Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.