Nos termos do CPP (arts. 202 a 206), a testemunha pode eximir-se da obrigação de depor quando for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do acusado, sendo essa recusa absoluta, ainda que não seja possível obter a prova por outro meio.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
