A Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização dageofencingcomo técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não Identificadas;
B Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;
C não há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminaçãoalgorítmica;
D a Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;
E os princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.