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#1799314

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.


I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.


II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.


III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.


IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.


Assinale a alternativa correta.

  • Apenas I e II estão corretos
  • Apenas I e IV estão incorretos
  • Apenas II e III estão incorretos
  • Apenas III e IV estão corretos
  • I, II, III e IV estão incorretos
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