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#1798523

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.


I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.


Assinale a opção correta.

  • Apenas o item I está certo.
  • Apenas o item II está certo.
  • Apenas os itens I e III estão certos.
  • Apenas os itens II e III estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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