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#3707717

Acerca das características da jurisdição no processo penal (unicidade, indelegabilidade, inércia e definitividade), assinale a alternativa correta.

  • A jurisdição é múltipla, pois há jurisdição federal e jurisdição estadual autônomas e independentes entre si, cada qual com poder decisório próprio.
  • A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha em outra comarca configura delegação de jurisdição, já que outro juiz praticará ato no processo.
  • A indelegabilidade impede o juiz de se valer de auxiliares (servidores, peritos e oficiais de justiça), devendo ele praticar pessoalmente todos os atos processuais.
  • A inércia impede o juiz de praticar atos de impulso oficial após o recebimento da denúncia ou queixa, sob pena de violação ao sistema acusatório.
  • A definitividade da jurisdição significa que o sistema jurisdicional busca entregar solução final e estável (após o esgotamento das vias impugnativas cabíveis), sem que isso implique irrecorribilidade de todas as decisões.
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